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Notícias da área Jurídica

29/10/2020 INSS – O 14º salário ainda tem chances de ser aprovado

O 14° salário do INSS está em andamento no Senado Federal e pode ser aprovado. O abono seria válido apenas para este ano (2020), o objetivo do mesmo é amenizar os impactos da pandemia. O 14° salário ainda...

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28/10/2020 Acidente de trabalho: normas e deveres da empresa

Um acidente de trabalho ocorre quando um colaborador sofre algum tipo de lesão, temporária ou permanente, durante seu trabalho ou em decorrência dele. Podemos citar como exemplos lesões causadas por esforços...

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26/10/2020 Fux diz que atuação do STF na pandemia está na vanguarda mundial

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, defendeu que a Corte está na vanguarda das cortes constitucionais do mundo por já ter julgado diversas questões sensíveis ligadas à pandemia do novo...

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23/10/2020 Juiz concede rescisão indireta por abuso do empregador que tentou impor nova jornada de trabalho

A rescisão indireta, está prevista no artigo 483 da CLT, e tem como objetivo, rescindir o contrato de trabalho, por falta grave cometida pelo empregador. A ex-empregada recusou-se a retornar ao trabalho com jornada...

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